Concurso ADAPTAR – PME

O que é Concurso ADAPTAR - Microempresas Aviso 15/SI/2020?

Acima de tudo o Concurso ADAPTAR foi lançado pelo  Governo, no âmbito do combate aos efeitos do Covid-19 na economia, em especial nas PMES, lançou o programa de incentivos à adaptação das PMES.

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Natureza dos Beneficiários

Empresas (micro, pequenas e médias empresas) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

Área Geográfica de aplicação:

O presente aviso tem aplicação em todas as Regiões NUTS II do Continente: (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

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Dotação dos Investimentos

Investimento mínimo elegível: 5.000,00€

Investimento máximo elegível: 40.000,00€

Qual é o incentivo obtido pelo investimento através do ADAPTAR Microempresas?

Portanto, o incentivo a conceder, no âmbito do ADAPTAR PME, reveste a forma de não reembolsável (fundo perdido).

Além disso este é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa máxima de 50%.

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Modalidades de Pagamento do Incentivo

  • Adiantamento inicial – com a celebração do termo de aceitação será concedido um adiantamento no montante equivalente a 50% do incentivo aprovado;
  • Saldo – o pedido a título de reembolso final (PTRF) deve ser apresentado pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de conclusão do projeto.

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Condições Específicas

  • A empresa tem de estar legalmente constituída a 1 de março de 2020 e dispor de contabilidade organizada.
  • Ao abrigo do presente aviso cada empresa apenas pode apresentar uma candidatura.
  • Cumprir os requisitos de microempresa: empregar menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.
  • Possuir situação contributiva e tributária regularizadas.
  • O projeto tem de ter uma duração máxima de execução de 6 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020.

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Que despesas são elegíveis no ADAPTAR Microempresas?

São elegíveis os custos de investimento diretamente relacionado com a qualificação de processos, organizações, produtos e serviços das PME, nomeadamente a adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores, às novas condições do contexto da doença COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes, contemplando:

  • Custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e/ou alterações de layout, que permitam implementar as orientações e boas práticas das autoridades competentes no contexto da doença COVID-19, designadamente, medidas de higiene, segurança e distanciamento físico;
  • Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes;
  • Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo os que utilizem tecnologia contactless;
  • Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
  • Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
  • Contratação de serviços de desinfeção das instalações, por um período máximo de 6 meses;
  • Aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do lay-out das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas;
  • Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença COVID 19;
  • Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
  • Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, as quais não serão imputáveis à calendarização do projeto por implicar a sua realização em data posterior à conclusão financeira do projeto.

Que despesas não são elegíveis no ADAPTAR Microempresas?

  • Trabalhos para a própria empresa;
  • Aquisição de bens em estado de uso;
  • Imposto sobre valor acrescentado (IVA) recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pela empresa.

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