Resuloção de Litigios

Aviso ao Consumidor(ao abrigo da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro).

De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de setembro, indicamos nesta página a Listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, que poderá recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, recorrente da oferta dos produtos e serviços presentes no nosso site. Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente à sua área.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios

Comissao_Europeia

CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA.Resolução de Litígios em Linha.

Resuloção de Litigios

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Website – http://www.arbitragemdeconsumo.org

Email – cniacc@unl.pt

Morada – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa

Telefone – 213 847 484

Resuloção de Litigios

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.

Website – http://www.consumidoronline.pt/

Email – apoio@consumidoronline.pt

Morada – Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Telefone – 289 823 135

caccdc

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra.

Website – www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Email – geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Morada – Av. Fernão Magalhães, n.o 240, 1o – 3000-172 COIMBRA

Telefone – 239 821 690

caccl

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.

Website – http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Email – juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Morada – Rua dos Douradores, 116, 2o – 1100-207 LISBOA

Telefone – 218 807 030

Resuloção de Litigios

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.

Website – http://www.cicap.pt

Email – cicap@mail.telepac.pt

Morada – Rua Damião de Gois, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Telefone – 225 508 349

Resuloção de Litigios

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Website – http://www.triave.pt

Email – triave@gmail.com

Morada – Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.o 1, 4800-019, Guimarães.

Telefone – 253 422 410

CIAB

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo).

Website – http://www.ciab.pt

Email – geral@ciab.pt

Morada – Rua D Afonso Henriques, no 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA

Telefone – 253 617 604

CACC

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira.

Website – http://www.srrh.gov-madeira.pt/

Email – centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Morada – Rua Direita no. 27 – 1o andar – 9050-405 Funchal

Telefone – 291 750 330

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