Um trabalhador a recibos verdes : dúvidas e respostas

Primeiramente, neste artigo vamos abordar alguns pontos sobre os trabalhadores independentes ou trabalhadores a recibos verdes.

O que são recibos verdes?

Antes de mais nada o Trabalhar a recibos verdes é a mesma coisa que trabalhar por conta própria ou ser trabalhador independente. Na prática, trabalha a recibos verdes quem é prestador de serviços, ao invés de ter um contrato de trabalho com um empregador.

Além disso, a designação “recibos verdes” vem do tempo das cadernetas de recibos verdes, que entretanto evoluíram para recibos eletrónicos emitidos através do Portal das Finanças.

Recibos verdes isentos de IVA

Porventura se o volume de negócios estimado for inferior a € 10.000 ao ano não tem de cobrar IVA aos clientes (isenção do art. 53.º do CIVA).

Porém isto significa que ao passar o recibo verde, apenas tem de inserir o valor do preço do serviço prestado.

Além disso, se prevê vir a ganhar mais do que o teto máximo dessa isenção, tem de cobrar IVA aos seus clientes em cada recibo que emite.

Regime simplificado ou contabilidade organizada?

Antecipadamente no momento da entrega da declaração de início de atividade o contribuinte tem de indicar se opta pelo regime simplificado ou de contabilidade organizada.

A princípio ao optar pelo regime simplificado (só para quem tem rendimentos inferiores a € 200.000,00), o IRS a pagar é apurado com base numa presunção de que uma determinada percentagem fixa do seu rendimento serve para suportar as despesas da atividade. Enquanto no regime de contabilidade organizada, os custos e lucro do negócio são calculados com base em documentos contabilísticos.

IVA mensal ou trimestral?

De antemão, na declaração de início de atividade tem de indicar uma estimativa do volume de negócios para o primeiro ano de atividade, o que vai determinar se tem de cobrar IVA aos seus clientes.

Além disso, Caso não esteja abrangido por uma isenção de IVA, terá de cobrar IVA aos seus clientes sobre o preço dos serviços prestados e, posteriormente, entregar esse IVA às Finanças. O IVA é pago à AT após o preenchimento das declarações de IVA, que podem ser mensais ou trimestrais.

Um trabalhador a recibos verdes tem direito a férias?

Não. Quem trabalha a recibos verdes é considerado nos termos da lei portuguesa um prestador de serviços. Por outras palavras é um fornecedor. Deste modo, não está inserido na hierarquia da empresa, não tem um horário nem um posto de trabalho definido e o vencimento não é fixo. Neste caso, o trabalhador independente não tem direito aos subsídios de férias e de Natal.

Opção de férias de Um trabalhador independente

Acima de tudo o trabalhador independente é um prestador de serviços. Ele pode sempre optar por não trabalhar e tirar os seus dias de férias, avisando a empresa para quem trabalha dessa intenção. Porém, ele não será recompensado por isso, antes pelo contrário: ele perderá o rendimento que teria se optasse por trabalhar nesse período.

Posso salvaguardar essa opção através de um Contrato de prestação de serviços

Sim é neste caso que chamamos falsos recibos verdes em que o contrato de prestação de serviços que o trabalhador independente assinou pode contudo camuflar um verdadeiro contrato de trabalho. Certamente que neste caso ele já pode ter direito a férias. Considera-se contrato de trabalho se:

  • – O trabalhador está inserido na estrutura organizativa da empresa e faz a sua prestação sob as orientações desta;
  • – Realiza o trabalho na empresa ou em local por esta con­tro­lado, com instrumentos de trabalho desta, cumprindo um horário pre­vi­a­mente definido;
  • – É retribuído em função do tempo despendido na execução da atividade ou se é dependente economicamente da empresa.

Prazo de entrega da declaração periódica de IVA trimestral

Se no ano civil anterior o seu volume de negócios foi inferior a 650 mil euros, pode ser feita a entrega da declaração trimestral, que deve ser submetida até ao dia 15 do 2.º mês seguinte ao trimestre a que respeitam as operações. Assim, ano civil é dividido em 4 trimestres da seguinte forma:

  • 1º trimestre – janeiro, fevereiro e março – com prazo de entrega da declaração até 15 de maio;
  • 2º trimestre – abril, maio e junho – com prazo de entrega da declaração até 15 de agosto:
  • 3º trimestre – julho, agosto e setembro – com prazo de entrega da declaração até 15 de novembro;
  • 4º trimestre – outubro, novembro e dezembro – com prazo de entrega da declaração até 15 de fevereiro do ano seguinte.

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